As informações contidas nos sistemas
informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo. O acesso
não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização
voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo
constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilização
administrativa, penal e civil.
Todo acesso é monitorado e controlado.
Proteja sempre a sua senha. Quando encerrar as operações tenha o cuidado de sair do
sistema. Ao teclar "Validar", o usuário declara-se ciente das responsabilidades acima
referidas.
Base Legal: Constituição Federal: Código Penal, Código Tributário Nacional e Portaria
SRF no 782/97. |